Economia & Energia
Ano VIII -No 43:
Março-Abril 2004  
ISSN 1518-2932

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Artigo:

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O Brasil e o Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas Com a AIEA

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Transcrição de Artigo no “Correio Braziliense” de 19/04/2004.

O Brasil e o Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas.

Carlos Feu Alvim(*)
cfeu@ecen.com

O Brasil parece ser a "bola de vez" no mecanismo de pressão internacional para a assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas que visa dar mais poderes a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) em suas inspeções a atividades nucleares.

Recentemente, Líbia e Irã concordaram em assinar o Protocolo como meio de reduzir as suspeitas de estarem conduzindo programas ilegais, visando fabricação de armamentos nucleares.

Nada parece justificar a inclusão do Brasil nessa lista de países.já que não pesa atualmente sobre o Brasil nenhuma suspeita fundamentada de atividades ilícitas na área nuclear que pudessem levar a uma aceitação, sem discussão, do Protocolo.

O Protocolo é o instrumento legal para que a AIEA aplique o que foi chamado “salvaguardas fortalecidas” visando evitar novos programas clandestinos como os do Iraque (antes da primeira invasão) e da Coréia do Norte. Fundamentalmente o Protocolo assegura à AIEA maiores informações e maior facilidade de acesso.

Nos artigos do NY Times e do Washington Post que levantaram o assunto do Protocolo Adicional (motivo) aparece junto com um pretexto baseado nas salvaguardas vigentes. O pretexto é a retirada dos painéis que cobrem as centrífugas que estão sendo instaladas na fábrica de combustível da estatal Indústrias Nucleares Brasileiras (INB) em Resende.

A história desses painéis é até curiosa. Previamente à assinatura do Acordo de Salvaguardas com o Brasil, a AIEA concordou, que as centrífugas que fazem o enriquecimento fossem cobertas com um painel, pois para as salvaguardas o importante são as tubulações e o material que entra e sai delas.

Na descrição do diretor do projeto (Contra-Almirante Othon) seria aplicado o conceito do (antigo) mictório masculino francês que deixava ver as pernas e a parte superior do cidadão, mas tapava o essencial.

No início o painel era deste tipo. Foi a partir de uma tentativa de um inspetor da AIEA de olhar por baixo da saia (painel) que a Marinha decidiu cobrir não mais o essencial mas o todo.

Foi a ABACC (Agência Brasileiro-Argentina que coordena as inspeções mútuas) que desenvolveu inicialmente um método para aplicar salvaguardas nucleares com esses painéis, já que existe a possibilidade que eles possam conter cilindros onde o material enriquecido e empobrecido estariam sendo armazenados.

O sistema envolve medições de emissão e transmissão de radiações gama ou de nêutrons dentro da usina e inspeções não anunciadas.A AIEA, técnicos argentinos e americanos colaboraram na elaboração do método que está aplicado há alguns anos nas instalações da Marinha.

Por que a AIEA, então, não aceita que o mesmo processo seja aplicado em Resende? Do ponto de vista formal a AIEA tem uma certa razão já que sua aplicação em uma usina comercial não estava prevista.

Por outro lado, as centrífugas que foram para Resende estariam sendo instaladas na Usina de Demonstração da Marinha (USIDE) onde o processo já está aprovado. Por que a AIEA estaria dificultando esta transferência sendo que é tremendamente mais complicado inspecionar uma instalação militar que uma civil?

Surgiu recentemente uma possível explicação para esta resistência que pode se configurar como o verdadeiro motivo da pressão atual: é a idéia do Presidente Bush, mencionada em um artigo anterior do NY Times e no próprio artigo do Washington Post, de se instalar uma nova política de não proliferação que limitaria o acesso ao enriquecimento de urânio a países que já dominam o ciclo nuclear. Um critério para estabelecer esta distinção poderia ser o de possuir ou não uma usina comercial.

É interesse para o Brasil desarmar rapidamente o pretexto para pressões internacionais. Facilitaria a aceitação do método, na atual etapa, se o Brasil garantisse que ele estaria limitado à capacidade de enriquecimento total já acordada para sua aplicação (laboratórios da Marinha e USIDE). Existem certamente soluções inventivas que poderiam ser aceitas pela AIEA para o restante da usina de Resende.

Quanto à adesão do Brasil ao Protocolo Adicional - objetivo explícito da atual pressão internacional –, está na hora de discutir com a sociedade o assunto, para evitar que sejamos atropelados. Não é hora nem de bravatas nem de submissão.

(*) Doutor em Física (60 anos), foi durante mais de dez anos o secretário brasileiro da ABACC.

 

Anexos da e&e:

O Brasil e o Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas.:

Informações sobre as Salvaquardas Nucleares e o Protocolo Adicional

Uma das funções da Agência Internacional de Energia - AIEA é garantir que os materiais e as atividades nucleares de um país sejam exclusivamente para fins pacíficos. Para isso a Agência assina com os países (ou conjunto de países) um acordo de Salvaguardas Nucleares.

Os países que assinam tais acordos são, de maneira geral, signatários de um outro acordo em que renunciam ao uso e posse de armas nucleares.[1]

Na grande maioria dos países, este acordo é o TNP. O Brasil sempre considerou esse acordo discriminatório e preferiu, juntamente com a Argentina, assinar um acordo bilateral onde basicamente os mesmos compromissos eram assumidos.

Com base nesse acordo Brasil, Argentina, ABACC e AIEA assinaram em Dezembro de 1991, um acordo de Salvaguardas denominado Quadripartite. Esse mesmo acordo de salvaguardas foi usado para atender ao TNP quando Argentina e posteriormente o Brasil resolveram ratificá-lo.

Quando foram descobertos os programas clandestinos do Iraque e da Coréia do Norte, não obstante serem esses países signatários do TNP e ter em vigor um Acordo de Salvaguardas com AIEA o sistema de salvaguardas existente foi contestado.

Sob liderança dos EUA a Assembléia da AIEA resolveu adotar medidas que foram chamadas de “fortalecimento de salvaguardas”. Algumas medidas puderam ser adotadas de imediato porque se entendeu que a AIEA já tinha mandato para tanto, outras ficaram pendendo da aceitação pelos países de um Protocolo Adicional cujo modelo foi aprovado pela AIEA em 1997.

Esse modelo deveria ser adaptado a cada tipo de acordo. No caso de Brasil e Argentina já existe uma minuta pronta para o protocolo adicional ao Quadripartite. Para colocá-lo em vigor as partes teriam que assinar o Protocolo que só entra em vigor depois da ratificação do Congresso dos dois países e dos órgãos diretores das agências.

A diferença entre o novo tipo de “salvaguardas fortalecidas” e o precedente pode-se resumir no seguinte: anteriormente, os países declaravam seus materiais (essencialmente, Urânio a partir de uma certa pureza e Plutônio) e suas instalações nucleares e a AIEA (e a ABACC) se encarregavam da contabilidade do material declarado nas instalações declaradas. Essas instituições cuidavam para que não houvesse desvios nessa contabilidade. Todavia, a eventual existência de um "caixa dois" de materiais e instalações independentes era praticamente ignorada. As novas salvaguardas  ocupam-se também da possibilidade de existência desse “caixa dois”.

O Brasil já aceitou a necessidade da AIEA certificar-se de que a declaração dos países sobre atividades e materiais nucleares seja completa. Neste sentido, algumas medidas do chamado “fortalecimento de salvaguardas” já estão em vigor.

O Protocolo Adicional objetiva ampliar as informações recebidas dos países e dar à AIEA um maior acesso a instalações declaradas ou não. Com ele, em teoria, qualquer lugar do País poderia estar sujeito a inspeções. Alguns lugares poderiam, no entanto, merecer um acesso administrado que visa preservar alguns segredos tecnológicos.

Um dos pontos mais polêmicos do novo tipo de salvaguardas é que a AIEA deve ser capaz de fornecer anualmente uma certificação confiável não somente sobre o material nuclear declarado em um país mas sobre a ausência de materiais e instalações nucleares não declarados.

Anteriormente já existia considerável dúvida sobre a possibilidade de um país poder conseguir esse tipo de “prova negativa”. Com o episódio sobre a comprovação da não existência de armas de destruição em massa no Iraque essa dúvida ficou fortalecida. Também ficou evidente o risco que pode correr um o país que aceite um compromisso que implique provar sua inocência.

O Protocolo Adicional já foi objeto de extensa discussão diplomática em que o Brasil teve papel relevante. Sua redação já adotou alguns dos pontos de vista brasileiros, mesmo que disfarçados pelas “ambigüidades construtivas” dos diplomatas.

Para países onde a indústria nuclear é privada existem, no Protocolo, proteções a direitos constitucionais da indústria privada envolvendo, por exemplo, seus segredos tecnológicos. Nesse caso o País compromete-se a fazer tudo que for razoável para satisfazer a AIEA por outros meios. O Brasil não estaria protegido por essas cláusulas porque nossa indústria é estatal e, em princípio, teria poderes para ordenar o acesso.

O protocolo já está em vigor em 39 países e já foi assinado por outros 47. Dos países onde está em vigor os relevantes, em termos nucleares, são Japão e Canadá. Os países da União Européia assinaram, juntamente com a EURATOM, o Protocolo Adicional cuja entrada em vigor só se dará quando todos os países o ratificarem.

Como contrapartida à aplicação do novo tipo de salvaguardas, aos países onde a AIEA pudesse assegurar que não detectou indícios de atividades não declaradas, seriam aplicadas salvaguardas integradas e com menor exigência de inspeções de rotina.

Algumas Siglas e definições

Salvaguardas Nucleares são procedimentos para garantir o uso somente pacífico dos materiais e equipamentos nucleares.

AIEA Agência Internacional de energia Atômica. É um organismo das Nações Unidas e tem Sede em Viena Áustria

Acordo BilateralAcordo para Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, assinado por Brasil e Argentina em 1991 e que criou a ABACC.

ABACCAgência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares com Sede no Rio de Janeiro. Atualmente faz a maioria das inspeções com a AIEA e algumas por iniciativa própria.

TNP - Tratado de Não Proliferação Nuclear pelo qual a posse de armas nucleares ficaria restrita aos países que as possuíam na época do tratado (EUA, Rússia (sucessora da URSS), Reino Unido, França e China).

EURATOMOrganismo, anterior à existência da Comunidade e da União Européia, encarregado de aplicar salvaguardas regionais nos Países da União Européia. Inspirou a criação da ABACC.


[1] Também existem acordos restritos para garantir que os equipamentos e materiais fornecidos por um outro país não sejam usados para fins não permitidos.

Nota sobre o processo de inspeção adotado pela ABACC e AIEA nas instalações de enriquecimento no Brasil com painéis que encobrem as centrífugas:

O problema existente é que mesmo inspecionando-se as tubulações que saem e entram nos painéis não se elimina a hipótese que dentro dos painéis possam estar contidos cilindros que armazenassem material nuclear.

O material desse pretenso cilindro emitiria radiação gama (que pode ser blindada com chumbo) e nêutrons (que podem ser blindados com parafina ou polietileno). A Agência fiscalizadora tem que eliminar a hipótese da existência do cilindro. Para isto, primeiramente os inspetores fazem medidas com simples detectores de gama e nêutron para eliminar a hipótese de um cilindro sem blindagem atrás dos painéis. Para detectar o possível cilindro blindado (que teria respeitáveis dimensões) foi desenvolvido um método baseado no fato que se o cilindro estiver blindado ele também deteria os nêutrons que atravessassem os painéis. Colocando-se uma fonte de nêutrons de um lado e o detector do outro esta hipótese é eliminada. Este método já foi extensivamente discutido em congressos mundiais e, em sua formulação, teve participação de pesquisadores brasileiros, argentinos, da AIEA e de americanos. Nunca surgiram contestações sérias ao método.

O problema é que ele é excessivamente trabalhoso e demorado. Aplicá-lo em uma instalação de porte comercial seria inviável. No entanto, para a pequena quantidade já instalada em Resende não há problemas em usá-lo

 

Na figura vemos, à esquerda, um trecho do painel só com as centrífugas que seria praticamente transparente a nêutrons. No lado direito é representado um possível cilindro cujas radiações próprias estariam contidas nas blindagens mas que seria detectado por medições de transmissão. A fonte e o detector são instalados pelos inspetores e posicionados em locais sorteados do painel.

 

Graphic Edition/Edição Gráfica:
MAK
Editoração Eletrônic
a

Revised/Revisado:
Monday, 09 May 2011
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