Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais
Sobre a FAPEMIG
I - BREVE HISTÓRICO
A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
foi criada pela Lei Delegada no. 10, de 28 de agosto de 1985.
A sua finalidade é promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica em Minas Gerais, mediante custeio ou financiamento de projetos de pesquisa nos vários campos da ciência e tecnologia, bem como promoção e apoio à capacitação de recursos humanos.
Ao longo de sua existência sofreu transformações institucionais, destacando-se:
1989 - constitucionalização expressa através do parágrafo único do artigo 294 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com atribuições definidas no artigo 212.
1990 - transformação da natureza jurídica para fundação dotada de personalidade jurídica de direito público - Lei 10.523, de 20 de julho.
A FAPEMIG tem suas atividades regidas pela Lei no. 11.552, de 03 de agosto de 1994 e por seus estatutos aprovados pelo Decreto no. 36.278, de 24 de agosto de 1994.
1995 - Emenda à Constituição no. 17, de 21 de dezembro. Modifica o percentual de dotações e recursos destinados à Fundação, passando-o a, no mínimo, um por cento, a ser integralizado no período de 1995 a 1998.
A Emenda à Constituição no. 17, institui no parágrafo único, do art. 212, prioridade a projetos que se ajustem às diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONECIT-, definidos como essenciais ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, e à reestruturação da capacidade técnico-científica das instituições de pesquisas do Estado, em conformidade com os princípios definidos nos Planos Mineiros de Desenvolvimento Integrado - PMDIs - e contemplados nos Programas dos Planos Plurianuais de Ação Governamental - PPAGs.
Em poucos anos de efetiva existência, a
FAPEMIG é considerada a principal agência de fomento e apoio à pesquisa científica e
tecnológica de Minas Gerais e reconhecida nacionalmente por sua contribuição à
capacitação técnica e científica do país.
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